January 20, 2012
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2012, de 20 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 19/2012, de 20 de Janeiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de Janeiro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2012, de 20 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/A, de 20 de Janeiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 13/2012, de 20 de Janeiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 11/2012
- Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro de 2012