December 15, 2011

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011

    Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011

    Aviso n.º 247/2011, de 15 de Dezembro de 2011

    Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2011/A, de 15 de Dezembro de 2011

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