November 16, 2011

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Serie I

    Decreto Legislativo Regional n.º 30/2011/A, de 16 de Novembro de 2011

    Portaria n.º 297/2011, de 16 de Novembro de 2011

    Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011

    Portaria n.º 296/2011, de 16 de Novembro de 2011

    Decreto-Lei n.º 107/2011, de 16 de Novembro de 2011

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