July 04, 2011
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Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 111/2011, de 04 de Julho de 2011
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/A, de 04 de Julho de 2011
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A, de 04 de Julho de 2011
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2011/A, de 04 de Julho de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 111-A/2011, de 04 de Julho de 2011
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