June 20, 2011

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 76/2011, de 20 de Junho de 2011

    Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho de 2011

    Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de Junho de 2011

    Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho de 2011

    Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011

    Decreto-Lei n.º 81/2011, de 20 de Junho de 2011

    Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho de 2011

    Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho de 2011

    Decreto-Lei n.º 75/2011, de 20 de Junho de 2011

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