June 15, 2011
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2011, de 15 de Junho de 2011
- Aviso n.º 86/2011, de 15 de Junho de 2011
- Aviso n.º 87/2011, de 15 de Junho de 2011
- Portaria n.º 233/2011, de 15 de Junho de 2011
- Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
- Portaria n.º 234/2011, de 15 de Junho de 2011
- Portaria n.º 235/2011, de 15 de Junho de 2011
- Portaria n.º 236/2011, de 15 de Junho de 2011
- Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho de 2011