April 06, 2011
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Serie I
- Portaria n.º 143/2011, de 06 de Abril de 2011
- Aviso n.º 48/2011, de 06 de Abril de 2011
- Portaria n.º 144/2011, de 06 de Abril de 2011
- Portaria n.º 145/2011, de 06 de Abril de 2011
- Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
- Portaria n.º 142/2011, de 06 de Abril de 2011
- Aviso n.º 47/2011, de 06 de Abril de 2011
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