July 26, 2010
Serie I
- Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho de 2010
- Declaração de Rectificação n.º 23/2010, de 26 de Julho de 2010
- Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 566/2010, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 567/2010, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 568/2010, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 569/2010, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 570/2010, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 571/2010, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 572/2010, de 26 de Julho de 2010
Serie II
- Despacho n.º 11980/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 539/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14702/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 540/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14703/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11981/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11982/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 541/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11983/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 542/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14704/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11984/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 543/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14705/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14706/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11985/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 544/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14707/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 545/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11986/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 546/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14708/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 26 de Julho de 2010
- Louvor n.º 338/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 547/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Deliberação (extracto) n.º 1304/2010 - Ministério da Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, de 26 de Julho de 2010
- Louvor n.º 339/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Despacho (extracto) n.º 12030/2010 - Ministério da Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, de 26 de Julho de 2010
- Despacho (extracto) n.º 12031/2010 - Ministério da Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, de 26 de Julho de 2010
- Louvor n.º 340/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 548/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Louvor n.º 341/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 549/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Despacho (extracto) n.º 12032/2010 - Ministério da Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, de 26 de Julho de 2010
- Louvor n.º 342/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 550/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14709/2010 - Ministério da Saúde - Hospital Distrital de Águeda, de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14710/2010 - Ministério da Saúde - Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, de 26 de Julho de 2010
- Louvor n.º 343/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 551/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Louvor n.º 344/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 552/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Deliberação n.º 1305/2010 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de 26 de Julho de 2010
- Louvor n.º 345/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 553/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 12033/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Braga Oeste, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 554/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Despacho (extracto) n.º 12034/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas Cego do Maio, de 26 de Julho de 2010
- Louvor n.º 346/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Despacho (extracto) n.º 12035/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas Cego do Maio, de 26 de Julho de 2010
- Louvor n.º 347/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 555/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11987/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 556/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Declaração de rectificação n.º 1484/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Cerva, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 557/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Declaração de rectificação n.º 1485/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11988/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 26 de Julho de 2010
- Louvor n.º 348/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Valpaços, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11989/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 558/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11990/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 559/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Louvor n.º 349/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Valpaços, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 560/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Louvor n.º 350/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Valpaços, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11991/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11992/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 26 de Julho de 2010
- Portaria n.º 561/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Julho de 2010
- Louvor n.º 351/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Valpaços, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11993/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 12015/2010 - Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil, de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14711/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Campia, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 12016/2010 - Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11994/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 12036/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Campia, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11995/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14697/2010 - Ministério da Administração Interna - Inspecção-Geral da Administração Interna, de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14712/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento Vertical de Escolas de Ferreira de Aves, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11996/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 26 de Julho de 2010
- Despacho (extracto) n.º 12017/2010 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14713/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento Vertical de Escolas de Ferreira de Aves, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11997/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 12018/2010 - Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11998/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11999/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14698/2010 - Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., de 26 de Julho de 2010
- Aviso n.º 14714/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento Vertical de Escolas de Ferreira de Aves, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 11971/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência, de 26 de Julho de 2010
- Despacho n.º 12000/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 26 de Julho de 2010
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado