August 31, 2009

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Serie I

Lei n.º 90/2009

Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto de 2009

Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009

Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto de 2009

Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto de 2009

Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto de 2009

Portaria n.º 972/2009, de 31 de Agosto de 2009

Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto de 2009

Portaria n.º 973/2009, de 31 de Agosto de 2009

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Declaração de rectificação n.º 2122/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2123/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2124/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2125/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2126/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2127/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2128/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2129/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2130/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2131/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2132/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2133/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2134/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2135/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2136/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2137/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2138/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2139/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2140/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2141/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2142/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2143/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2144/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2145/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2146/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2147/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2148/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2149/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2150/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2151/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2152/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2153/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2154/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2155/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2156/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2157/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2158/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2159/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Aviso (extracto) n.º 15238/2009 - Ministério da Saúde - Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. - Delegação Regional do Algarve, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19823/2009 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19824/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Castelo de Paiva, de 31 de Agosto de 2009
Louvor n.º 565/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Castelo de Paiva, de 31 de Agosto de 2009
Aviso n.º 15239/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária Dr. Serafim Leite, de 31 de Agosto de 2009
Aviso n.º 15240/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Izeda, de 31 de Agosto de 2009
Aviso n.º 15241/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Lousada Oeste, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19825/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Marco de Canaveses, de 31 de Agosto de 2009
Aviso n.º 15242/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Rio Tinto, de 31 de Agosto de 2009
Aviso n.º 15243/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas da Sé, de 31 de Agosto de 2009
Aviso n.º 15244/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas da Sé, de 31 de Agosto de 2009
Aviso n.º 15245/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas Vallis Longus, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19826/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Abranches Ferrão - Seia, de 31 de Agosto de 2009
Aviso n.º 15246/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Álvaro Viana de Lemos, de 31 de Agosto de 2009
Aviso (extracto) n.º 15247/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária/3 de Pinhal do Rei, de 31 de Agosto de 2009
Aviso (extracto) n.º 15248/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária/3 de Pinhal do Rei, de 31 de Agosto de 2009
Despacho (extracto) n.º 19827/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, de 31 de Agosto de 2009
Despacho (extracto) n.º 19828/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19829/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária de Cascais, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19830/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária José Saramago, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19831/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária José Saramago, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19832/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária José Saramago, de 31 de Agosto de 2009
Aviso n.º 15249/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de Montijo, de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2160/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Professor Noronha Feio, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19833/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de Sacavém e Prior Velho, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19834/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de Sacavém e Prior Velho, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19835/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de Sacavém e Prior Velho, de 31 de Agosto de 2009
Despacho (extracto) n.º 19836/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 31 de Agosto de 2009
Aviso n.º 15250/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Secundária D. Sancho II, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19837/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Secundária Gabriel Pereira, de 31 de Agosto de 2009
Aviso (extracto) n.º 15251/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Moura, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19838/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19839/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19840/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2112/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19797/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19798/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro, de 31 de Agosto de 2009
Aviso n.º 15230/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral, de 31 de Agosto de 2009
Aviso n.º 15231/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Departamento Geral de Administração, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19799/2009 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19800/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19801/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19802/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, de 31 de Agosto de 2009
Despacho n.º 19803/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro, de 31 de Agosto de 2009
Aviso n.º 15232/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral, de 31 de Agosto de 2009
Aviso n.º 15233/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Autoridade Marítima Nacional - Direcção-Geral da Autoridade Marítima - Comando-Geral da Polícia Marítima, de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2113/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil, de 31 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2114/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil, de 31 de Agosto de 2009