August 29, 2008

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Serie I

    Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto de 2008

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2008, de 29 de Agosto de 2008

    Declaração de Rectificação n.º 51/2008, de 29 de Agosto de 2008

    Portaria n.º 965/2008, de 29 de Agosto de 2008

    Portaria n.º 966/2008, de 29 de Agosto de 2008

    Portaria n.º 967/2008, de 29 de Agosto de 2008

    Portaria n.º 968/2008, de 29 de Agosto de 2008

    Portaria n.º 969/2008, de 29 de Agosto de 2008

    Portaria n.º 970/2008, de 29 de Agosto de 2008

Serie II

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