April 21, 2008

Serie I

Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril de 2008

Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril de 2008

Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril de 2008

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2008, de 21 de Abril de 2008

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2008, de 21 de Abril de 2008

Portaria n.º 305/2008, de 21 de Abril de 2008

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/M, de 21 de Abril de 2008

Lei n.º 19/2008

Serie II

Parte B - Assembleia da República

• Despacho (extracto) n.º 11374/2008 - Assembleia da República - Secretário-Geral, de 21 de Abril de 2008
• Despacho (extracto) n.º 11375/2008 - Assembleia da República - Secretário-Geral, de 21 de Abril de 2008
• Despacho (extracto) n.º 11376/2008 - Assembleia da República - Secretário-Geral, de 21 de Abril de 2008
• Despacho (extracto) n.º 11374/2008, de 21 de Abril de 2008
• Despacho (extracto) n.º 11375/2008, de 21 de Abril de 2008
• Despacho (extracto) n.º 11376/2008, de 21 de Abril de 2008

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

• Aviso n.º 12207/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12156/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12208/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12157/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12209/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12158/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12210/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12159/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12211/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12160/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12212/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12161/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12213/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12162/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12214/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12163/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12215/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12164/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12216/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12165/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12217/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12166/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12218/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12167/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12219/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12168/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12220/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12169/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12221/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12170/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12222/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12171/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12223/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12172/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12224/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12173/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12225/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12174/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12226/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12175/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12227/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12176/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12228/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12177/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12229/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12178/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12230/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12179/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12231/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12180/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12232/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12181/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12233/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12182/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12234/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12183/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12235/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12184/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12236/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12185/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12237/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12186/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12238/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12187/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12239/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12188/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12240/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12189/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12241/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12190/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12242/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12191/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12243/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12192/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12244/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12193/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12245/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12194/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12246/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12195/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12247/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12196/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12248/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12197/2008, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12249/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 21 de Abril de 2008
• Aviso n.º 12198/2008, de 21 de Abril de 2008