February 23, 2007
Serie I
- Aviso n.º 26/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 212/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 213/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 214/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 215/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 216/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 45/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
Serie II
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 39, Série II de 2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 39, Série II de 2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 3400/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 3401/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- Edital 173-A/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- Edital 173-B/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- Edital 173-C/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- Edital 173-E/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 3402/2007, de 23 de Fevereiro de 2007