January 19, 2007

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    Decreto-Lei n.º 13/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    Portaria n.º 89/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    Decreto-Lei n.º 14/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    Portaria n.º 90/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    Resolução da Assembleia da República n.º 1/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro de 2007

Serie II

    Édito n.º 3/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    Edital n.º 59/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007

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