January 19, 2007

Serie I

Decreto-Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro de 2007

Decreto-Lei n.º 13/2007, de 19 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 89/2007, de 19 de Janeiro de 2007

Decreto-Lei n.º 14/2007, de 19 de Janeiro de 2007

Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 90/2007, de 19 de Janeiro de 2007

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2007, de 19 de Janeiro de 2007

Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro de 2007

Serie II

Édito n.º 3/2007, de 19 de Janeiro de 2007

Edital n.º 59/2007, de 19 de Janeiro de 2007

ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007

ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007

ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007

ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007

ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007

ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007

ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007