September 15, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 62/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 976/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 977/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 978/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 979/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 980/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 981/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 982/2006, de 15 de Setembro de 2006
Serie II
- Despacho (extracto) 18827/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 18828/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Declaração n.º 139/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Aviso (extracto) 10124/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 18829/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 18780/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 18830/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 18831/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 10125/2006, de 15 de Setembro de 2006