February 15, 2006
Serie I
- Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 329/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 330/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 331/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 332/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 333/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 334/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 335/2006, de 15 de Fevereiro de 2006