February 08, 2006
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Serie I
- Acórdão n.º 23/2006, de 08 de Fevereiro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
- Resolução n.º 7/2006, de 08 de Fevereiro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 25/2006, de 08 de Fevereiro de 2006
- Acórdão n.º 34/2006, de 08 de Fevereiro de 2006
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