November 15, 2005
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 23459/2005(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23452/2005(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23446/2005(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23458/2005(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23455/2005(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 4/2005/M(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23445/2005(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23443/2005(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2005