December 30, 2004

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Serie I

Portaria n.º 1507/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Lei n.º 55/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Resolução n.º 86/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Aviso n.º 6/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Portaria n.º 1503/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Portaria n.º 1504/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Portaria n.º 1508/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Decreto-Lei n.º 241-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Serie II

Despacho n.º 27287/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004

Despacho n.º 27264/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004

Despacho conjunto n.º 751/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Despacho n.º 27257/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004

Despacho n.º 27267/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004

Despacho conjunto n.º 752/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Despacho n.º 27265/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004

Despacho n.º 27273/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004

Despacho n.º 27200/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004