January 15, 2004

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Serie I

Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004

Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro de 2004

Declaração de Rectificação n.º 10/2004, de 15 de Janeiro de 2004

Decreto n.º 4-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004

Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro de 2004

Decreto-Lei n.º 17/2004, de 15 de Janeiro de 2004

Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004

Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004

Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004

Serie II

Despacho n.º 955/2004(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2004

Despacho conjunto n.º 27/2004, de 15 de Janeiro de 2004

Declaração n.º 12/2004(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 971/2004(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 1024-A/2004(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 961/2004(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 972/2004(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 960/2004(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 957/2004(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2004