December 27, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 24857/2003(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24859/2003(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1098/2003, de 27 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24847/2003(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24254/2003(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2003
- Rectificação n.º 2428/2003, de 27 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24833/2003(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24858/2003(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24837/2003(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2003