December 10, 2003
Serie I
- Lei n.º 107/2003, de 10 de Dezembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro de 2003
- Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro de 2003
- Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
- Resolução n.º 83/2003, de 10 de Dezembro de 2003
- Resolução n.º 84/2003, de 10 de Dezembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 23810/2003(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23808/2003(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23805/2003(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23802/2003(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23799/2003(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23823/2003(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23825/2003(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23797/2003(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1507/2003(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2003