November 12, 2003

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Serie I

Decreto n.º 58/2003, de 12 de Novembro de 2003

Resolução n.º 80/2003, de 12 de Novembro de 2003

Aviso n.º 222/2003, de 12 de Novembro de 2003

Jurisprudência n.º 1/2003, de 12 de Novembro de 2003

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

Serie II

Despacho n.º 21820/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003

Despacho n.º 21896-A/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003

Despacho n.º 21823/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003

Despacho n.º 21864/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003

Alvará n.º 37/2003, de 12 de Novembro de 2003

Despacho n.º 21821/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003

Portaria n.º 1406/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003

Despacho n.º 21862/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003

Despacho n.º 21896-B/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003