June 11, 2003

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Serie I

Portaria n.º 474/2003, de 11 de Junho de 2003

Decreto n.º 37/2003, de 11 de Junho de 2003

Decreto n.º 41/2003, de 11 de Junho de 2003

Resolução n.º 52/2003, de 11 de Junho de 2003

Decreto n.º 28/2003, de 11 de Junho de 2003

Portaria n.º 472/2003, de 11 de Junho de 2003

Decreto n.º 40/2003, de 11 de Junho de 2003

Resolução n.º 80/2003, de 11 de Junho de 2003

Resolução n.º 79/2003, de 11 de Junho de 2003

Serie II

Despacho n.º 11408/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003

Despacho conjunto n.º 644/2003, de 11 de Junho de 2003

Portaria n.º 747/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003

Portaria n.º 746/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003

Despacho n.º 11389/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003

Portaria n.º 745/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003

Despacho n.º 11409/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003

Despacho n.º 11391/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003

Despacho n.º 11411/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003