June 11, 2003
Serie I
- Portaria n.º 474/2003, de 11 de Junho de 2003
- Decreto n.º 37/2003, de 11 de Junho de 2003
- Decreto n.º 41/2003, de 11 de Junho de 2003
- Resolução n.º 52/2003, de 11 de Junho de 2003
- Decreto n.º 28/2003, de 11 de Junho de 2003
- Portaria n.º 472/2003, de 11 de Junho de 2003
- Decreto n.º 40/2003, de 11 de Junho de 2003
- Resolução n.º 80/2003, de 11 de Junho de 2003
- Resolução n.º 79/2003, de 11 de Junho de 2003
Serie II
- Despacho n.º 11408/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 644/2003, de 11 de Junho de 2003
- Portaria n.º 747/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003
- Portaria n.º 746/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11389/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003
- Portaria n.º 745/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11409/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11391/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11411/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003