February 27, 2003

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Serie I

Decreto-Lei n.º 35-A/2003, de 27 de Fevereiro de 2003

Lei n.º 5/2003, de 27 de Fevereiro de 2003

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2003/A, de 27 de Fevereiro de 2003

Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/A, de 27 de Fevereiro de 2003

Acórdão n.º 1/2003, de 27 de Fevereiro de 2003

Serie II

Despacho n.º 4044/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 4032/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 4051/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 4041/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 4063-A/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 4039/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 4042/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 4058/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003

Despacho conjunto n.º 221/2003, de 27 de Fevereiro de 2003