February 27, 2003
Serie I
- Decreto-Lei n.º 35-A/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
- Lei n.º 5/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2003/A, de 27 de Fevereiro de 2003
- Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/A, de 27 de Fevereiro de 2003
- Acórdão n.º 1/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 4044/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 4032/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 4051/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 4041/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 4063-A/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 4039/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 4042/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 4058/2003(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 221/2003, de 27 de Fevereiro de 2003