January 10, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 19/2003, de 10 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 489/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 471/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 511/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 514/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 15/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 470/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 18/2003(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 10/2003, de 10 de Janeiro de 2003