December 30, 2002
Serie I
- Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
- Resolução n.º 148-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
- Resolução n.º 148/2002, de 30 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1557-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 320-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 320-C/2002, de 30 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1522-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1556/2002, de 30 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 320-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 27372/2002(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27384-B/2002(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27361/2002(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27384-C/2002(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 926/2002, de 30 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27347/2002(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27362/2002(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27373/2002(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27363/2002(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2002