December 13, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 884/2002, de 13 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26391/2002(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26372/2002(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 888/2002, de 13 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26368/2002(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 893/2002, de 13 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 886/2002, de 13 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 892/2002, de 13 de Dezembro de 2002
- Contrato n.º 2652/2002, de 13 de Dezembro de 2002