November 11, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 24003/2002(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 823/2002, de 11 de Novembro de 2002
- Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23997/2002(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 821/2002, de 11 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1663/2002(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23992/2002(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2002