May 25, 2002
Serie I
- Resolução n.º 7/2002/A, de 25 de Maio de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2002/A, de 25 de Maio de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2002/A, de 25 de Maio de 2002
- Resolução n.º 100/2002, de 25 de Maio de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 37/2002, de 25 de Maio de 2002
- Resolução n.º 7/2002/A, de 25 de Maio de 2002
Serie II
- Listagem n.º 139/2002, de 25 de Maio de 2002
- Listagem n.º 136/2002, de 25 de Maio de 2002
- Despacho n.º 6424/2002(2ªSérie), de 25 de Maio de 2002
- Listagem n.º 137/2002, de 25 de Maio de 2002
- Despacho n.º 12005/2002(2ªSérie), de 25 de Maio de 2002
- Despacho n.º 12009/2002(2ªSérie), de 25 de Maio de 2002
- Listagem n.º 138/2002, de 25 de Maio de 2002