April 18, 2002
Serie I
- Portaria n.º 409/2002, de 18 de Abril de 2002
- Portaria n.º 413/2002, de 18 de Abril de 2002
- Portaria n.º 402/2002, de 18 de Abril de 2002
- Portaria n.º 405/2002, de 18 de Abril de 2002
- Portaria n.º 397/2002, de 18 de Abril de 2002
- Portaria n.º 412/2002, de 18 de Abril de 2002
- Despacho normativo n.º 24/2002, de 18 de Abril de 2002
- Resolução n.º 83/2002, de 18 de Abril de 2002
- Portaria n.º 411/2002, de 18 de Abril de 2002
Serie II
- Portaria n.º 637/2002(2ªSérie), de 18 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 303/2002, de 18 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7972/2002(2ªSérie), de 18 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 302/2002, de 18 de Abril de 2002
- Portaria n.º 636/2002(2ªSérie), de 18 de Abril de 2002
- Declaração n.º 104/2002(2ªSérie), de 18 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 301/2002, de 18 de Abril de 2002