April 13, 2002
Serie I
Serie II
- Portaria n.º 625/2002(2ªSérie), de 13 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 281/2002, de 13 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 283/2002, de 13 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7689/2002(2ªSérie), de 13 de Abril de 2002
- Portaria n.º 620/2002(2ªSérie), de 13 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7712/2002(2ªSérie), de 13 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 280/2002, de 13 de Abril de 2002
- Portaria n.º 624/2002(2ªSérie), de 13 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 282/2002, de 13 de Abril de 2002