April 05, 2002
Serie I
- Portaria n.º 365/2002, de 05 de Abril de 2002
- Portaria n.º 367/2002, de 05 de Abril de 2002
- Portaria n.º 360/2002, de 05 de Abril de 2002
- Despacho normativo n.º 18/2002, de 05 de Abril de 2002
- Portaria n.º 366/2002, de 05 de Abril de 2002
- Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 25/2002, de 05 de Abril de 2002
- Portaria n.º 363/2002, de 05 de Abril de 2002
- Resolução n.º 1/2002/A, de 05 de Abril de 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 241/2002, de 05 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7034/2002(2ªSérie), de 05 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 239/2002, de 05 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7029/2002(2ªSérie), de 05 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7058/2002(2ªSérie), de 05 de Abril de 2002
- Regulamento n.º 21/2002, de 05 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 240/2002, de 05 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7042/2002(2ªSérie), de 05 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7043/2002(2ªSérie), de 05 de Abril de 2002