April 04, 2002

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Serie I

Resolução n.º 25/2002, de 04 de Abril de 2002

Decreto n.º 22/2002, de 04 de Abril de 2002

Decreto n.º 9/2002, de 04 de Abril de 2002

Decreto n.º 21/2002, de 04 de Abril de 2002

Decreto n.º 20/2002, de 04 de Abril de 2002

Declaração de Rectificação n.º 16/2002, de 04 de Abril de 2002

Resolução n.º 21/2002, de 04 de Abril de 2002

Resolução n.º 22/2002, de 04 de Abril de 2002

Decreto n.º 10/2002, de 04 de Abril de 2002

Serie II

Despacho conjunto n.º 237/2002, de 04 de Abril de 2002

Despacho n.º 6955/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002

Portaria n.º 563/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002

Despacho conjunto n.º 235/2002, de 04 de Abril de 2002

Despacho n.º 6998/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002

Portaria n.º 556/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002

Despacho n.º 7026-A/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002

Despacho n.º 6958/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002

Despacho conjunto n.º 238/2002, de 04 de Abril de 2002