February 19, 2002

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Serie I

Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

Decreto-Lei n.º 31/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

Decreto-Lei n.º 32/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

Decreto-Lei n.º 34/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

Decreto-Lei n.º 33/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

Decreto n.º 5/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

Serie II

Despacho n.º 3674/2002(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2002

Portaria n.º 322/2002(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2002

Despacho conjunto n.º 126/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

Regulamento n.º 15/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

Rectificação n.º 354/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 3716/2002(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2002

Despacho conjunto n.º 128/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 3703/2002(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 3680/2002(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2002