January 08, 2002
Serie I
- Portaria n.º 31/2002, de 08 de Janeiro de 2002
- Lei n.º 4/2002, de 08 de Janeiro de 2002
- Resolução n.º 5/2002, de 08 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 30/2002, de 08 de Janeiro de 2002
- Lei n.º 3/2002, de 08 de Janeiro de 2002
- Resolução n.º 6/2002, de 08 de Janeiro de 2002
- Resolução n.º 4/2002, de 08 de Janeiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 6/2002, de 08 de Janeiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 418/2002(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 375/2002(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 388/2002(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 374/2002(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 12/2002, de 08 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 383/2002(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 425/2002(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 11/2002, de 08 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 16983/2002(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2002