January 04, 2002
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2002/A, de 04 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 9/2002, de 04 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 14/2002, de 04 de Janeiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 5/2002, de 04 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 27-A/2002, de 04 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 22/2002, de 04 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 11/2002, de 04 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 13/2002, de 04 de Janeiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 2/2002, de 04 de Janeiro de 2002