December 17, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1428-A/2001, de 17 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 324/2001, de 17 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 325/2001, de 17 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 20-BC/2001, de 17 de Dezembro de 2001
- Decreto n.º 60-A/2001, de 17 de Dezembro de 2001
- Declaração n.º 1-C/2001/M, de 17 de Dezembro de 2001