December 13, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 25403/2001(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25446/2001(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25455/2001(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25469/2001(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25401/2001(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 2111/2001(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25468/2001(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25447/2001(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 2087/2001(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2001