November 13, 2001
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1277/2001, de 13 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1276/2001, de 13 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1275/2001, de 13 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1273/2001, de 13 de Novembro de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2001/A, de 13 de Novembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2001/M, de 13 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1274/2001, de 13 de Novembro de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1000/2001, de 13 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 22992/2001(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 22990/2001(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1001/2001, de 13 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23009/2001(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23007/2001(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 22991/2001(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 22993/2001(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2001