October 04, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1167/2001, de 04 de Outubro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 20/2001, de 04 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1165/2001, de 04 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1164/2001, de 04 de Outubro de 2001
- Decreto-Lei n.º 267/2001, de 04 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1162/2001, de 04 de Outubro de 2001
- Resolução n.º 61/2001, de 04 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1168/2001, de 04 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1166/2001, de 04 de Outubro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 20822/2001(2ªSérie), de 04 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 910/2001, de 04 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20821/2001(2ªSérie), de 04 de Outubro de 2001
- Despacho-Extracto n.º 20800/2001(2ªSérie), de 04 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20801/2001(2ªSérie), de 04 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 916/2001, de 04 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20819/2001(2ªSérie), de 04 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20803/2001(2ªSérie), de 04 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20831/2001(2ªSérie), de 04 de Outubro de 2001