July 03, 2001

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Serie I

Lei n.º 18-C/2001, de 03 de Julho de 2001

Decreto n.º 34-B/2001, de 03 de Julho de 2001

Lei n.º 18-F/2001, de 03 de Julho de 2001

Decreto n.º 34-A/2001, de 03 de Julho de 2001

Lei n.º 18-B/2001, de 03 de Julho de 2001

Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001

Lei n.º 18-E/2001, de 03 de Julho de 2001

Lei n.º 18-H/2001, de 03 de Julho de 2001

Serie II

Despacho n.º 13779/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001

Despacho n.º 13742/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001

Portaria n.º 1131/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001

Despacho n.º 13778/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001

Despacho n.º 13777/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001

Despacho n.º 13782/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001

Despacho n.º 13799/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001

Despacho conjunto n.º 583/2001, de 03 de Julho de 2001

Despacho n.º 13720/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001