June 21, 2001
Serie I
- Portaria n.º 611/2001, de 21 de Junho de 2001
- Acórdão n.º 217/2001, de 21 de Junho de 2001
- Portaria n.º 610/2001, de 21 de Junho de 2001
- Resolução n.º 73/2001, de 21 de Junho de 2001
- Decreto-Lei n.º 185/2001, de 21 de Junho de 2001
- Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho de 2001
- Portaria n.º 612/2001, de 21 de Junho de 2001
- Decreto-Lei n.º 184/2001, de 21 de Junho de 2001
- Resolução n.º 72/2001, de 21 de Junho de 2001
Serie II
- Portaria n.º 1085/2001(2ªSérie), de 21 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 549/2001, de 21 de Junho de 2001
- Despacho n.º 12808/2001(2ªSérie), de 21 de Junho de 2001
- Despacho n.º 12810/2001(2ªSérie), de 21 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 553/2001, de 21 de Junho de 2001
- Portaria n.º 1086/2001(2ªSérie), de 21 de Junho de 2001
- Portaria n.º 1083/2001(2ªSérie), de 21 de Junho de 2001
- Despacho n.º 12812/2001(2ªSérie), de 21 de Junho de 2001
- Despacho n.º 12791/2001(2ªSérie), de 21 de Junho de 2001