March 10, 2001
Serie I
- Decreto n.º 16-D/2001, de 10 de Março de 2001
- Portaria n.º 191/2001, de 10 de Março de 2001
- Decreto n.º 16-C/2001, de 10 de Março de 2001
- Portaria n.º 196/2001, de 10 de Março de 2001
- Portaria n.º 195/2001, de 10 de Março de 2001
- Decreto n.º 16-B/2001, de 10 de Março de 2001
- Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
- Portaria n.º 194/2001, de 10 de Março de 2001
- Decreto n.º 16-A/2001, de 10 de Março de 2001