February 23, 2001
Serie I
- Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 122/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 127/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 123/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 120/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 126/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
- Resolução n.º 18/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
- Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 125/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 3964/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3944/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3567/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3959/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3911/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3924/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3970/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3908/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 174/2001, de 23 de Fevereiro de 2001