February 08, 2001
Serie I
- Decreto-Lei n.º 38-C/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 85/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
- Resolução n.º 12-A/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 34/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
- Lei n.º 2/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 38-B/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
- Resolução n.º 12/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 36/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 2743-C/2001(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2653/2001(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2001
- Rectificação n.º 321-A/2001(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2743-B/2001(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2743-A/2001(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2076/2001(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 118/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2657/2001(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2001