January 26, 2001
Serie I
- Portaria n.º 48/2001, de 26 de Janeiro de 2001
- Resolução n.º 8/2001, de 26 de Janeiro de 2001
- Decreto n.º 2/2001, de 26 de Janeiro de 2001
- Decreto n.º 4/2001, de 26 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 49/2001, de 26 de Janeiro de 2001
- Decreto n.º 3/2001, de 26 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 47/2001, de 26 de Janeiro de 2001
- Resolução n.º 7/2001, de 26 de Janeiro de 2001
Serie II
- Despacho-Extracto n.º 1588/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1605/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1619/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1599/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
- Despacho-Extracto n.º 1587/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1606/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
- Despacho-Extracto n.º 1586/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 94/2001, de 26 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001