January 10, 2001

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Serie I

Portaria n.º 17/2001, de 10 de Janeiro de 2001

Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro de 2001

Portaria n.º 16/2001, de 10 de Janeiro de 2001

Aviso n.º 9/2001, de 10 de Janeiro de 2001

Portaria n.º 15/2001, de 10 de Janeiro de 2001

Portaria n.º 20/2001, de 10 de Janeiro de 2001

Decreto-Lei n.º 5/2001, de 10 de Janeiro de 2001

Portaria n.º 14/2001, de 10 de Janeiro de 2001

Portaria n.º 13/2001, de 10 de Janeiro de 2001

Serie II

Declaração n.º 17/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001

Portaria n.º 14/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001

Despacho n.º 382/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001

Despacho n.º 384/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001

Despacho n.º 357/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001

Portaria n.º 21/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001

Despacho n.º 385/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001

Despacho n.º 394/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001

Portaria n.º 13/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001