December 20, 2000
Serie I
- Portaria n.º 1196/2000, de 20 de Dezembro de 2000
- Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1200-C/2000, de 20 de Dezembro de 2000
- Resolução n.º 172/2000, de 20 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1195/2000, de 20 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1200-A/2000, de 20 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1194/2000, de 20 de Dezembro de 2000
- Despacho normativo n.º 45-A/2000, de 20 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1200/2000, de 20 de Dezembro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 25958-A/2000(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1996/2000(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25958-B/2000(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25898/2000(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1995/2000(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25901/2000(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25897/2000(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25900/2000(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1168/2000, de 20 de Dezembro de 2000