December 15, 2000
Serie I
- Resolução n.º 85/2000, de 15 de Dezembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000
- Decreto n.º 82/2000, de 15 de Dezembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro de 2000
- Resolução n.º 86/2000, de 15 de Dezembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1178-D/2000, de 15 de Dezembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 320-D/2000, de 15 de Dezembro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 25635/2000(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25662/2000(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25606/2000(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25625/2000(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25637/2000(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25648/2000(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1160/2000, de 15 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25661/2000(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25627/2000(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2000