August 19, 2000

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Serie I

Resolução n.º 108/2000, de 19 de Agosto de 2000

Portaria n.º 616/2000, de 19 de Agosto de 2000

Portaria n.º 622/2000, de 19 de Agosto de 2000

Portaria n.º 618/2000, de 19 de Agosto de 2000

Portaria n.º 620/2000, de 19 de Agosto de 2000

Portaria n.º 623/2000, de 19 de Agosto de 2000

Resolução n.º 109/2000, de 19 de Agosto de 2000

Resolução n.º 107/2000, de 19 de Agosto de 2000

Portaria n.º 619/2000, de 19 de Agosto de 2000

Serie II

Despacho n.º 16846/2000(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2000

Despacho conjunto n.º 842/2000, de 19 de Agosto de 2000

Resolução n.º 116/2000(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2000

Declaração n.º 263/2000(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2000

Despacho n.º 16845/2000(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2000