August 19, 2000
Serie I
- Resolução n.º 108/2000, de 19 de Agosto de 2000
- Portaria n.º 616/2000, de 19 de Agosto de 2000
- Portaria n.º 622/2000, de 19 de Agosto de 2000
- Portaria n.º 618/2000, de 19 de Agosto de 2000
- Portaria n.º 620/2000, de 19 de Agosto de 2000
- Portaria n.º 623/2000, de 19 de Agosto de 2000
- Resolução n.º 109/2000, de 19 de Agosto de 2000
- Resolução n.º 107/2000, de 19 de Agosto de 2000
- Portaria n.º 619/2000, de 19 de Agosto de 2000